Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA COBERTIRA URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA ESTIPULANTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO A ALGUNS CORRÉUS E PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTRA A APELANTE E OUTRA CORRÉ. A SENTENÇA CONDENOU AS CORRÉS, PLANO DE SAÚDE E ESTIPULANTE, A CUSTEAR TRATAMENTO MÉDICO, RESTITUIR CAUÇÃO E PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DA APELANTE, QUE ATUA COMO ESTIPULANTE DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO, PARA RESPONDER POR NEGATIVA DE COBERTURA ASSISTENCIAL E OUTRAS OBRIGAÇÕES. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A APELANTE, COMO ESTIPULANTE DO PLANO DE SAÚDE, NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR ATOS DE COMPETÊNCIA DA OPERADORA DO PLANO, COMO AUTORIZAÇÃO DE COBERTURA E RESSARCIMENTO DE CAUÇÃO. 4. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS CONFIRMAM A ILEGITIMIDADE PASSIVA DE ESTIPULANTES EM CASOS SEMELHANTES. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO À APELANTE. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ESTIPULANTE DE PLANO DE SAÚDE NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR NEGATIVA DE COBERTURA ASSISTENCIAL. 2. A RESPONSABILIDADE POR AUTORIZAÇÕES E RESSARCIMENTOS É EXCLUSIVA DA OPERADORA DO PLANO.
decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.