CC 181.667

Ementa

CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONSTRIÇÃO POR JUÍZO DIVERSO DE BEM QUE INTEGRA O PATRIMÔNIO DE GRUPO ECONÔMICO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PORTO NACIONAL.

Citações

• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

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