Apelação Cível 1005383-50.2025.8.26.0297

Ementa

SERVIÇOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE NA CONTRATAÇÃO DE PACOTE DE TARIFAS. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. COMUNICAÇÕES ENCAMINHADAS À CONSUMIDORA INFORMANDO A EXISTÊNCIA DE PACOTES MAIS ECONÔMICOS, DE CESTA GRATUITA DE SERVIÇOS ESSENCIAIS E DA POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO A QUALQUER TEMPO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATAÇÃO VÁLIDA E EFICAZ. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto pela autora visando a declaração de inexigibilidade de tarifas bancárias, devolução em dobro das parcelas descontadas e indenização por danos morais. Alegação de desconhecimento e não contratação do pacote de serviços, enquanto o banco defende a regularidade da contratação. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na legalidade da cobrança da tarifa bancária, impugnada pela autora sob alegação de não contratação. III. Razões de Decidir. 3. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. 4. A documentação apresentada pelo banco comprova a anuência da autora, não havendo prova idônea de vício de vontade. A instituição financeira demonstrou ter informado a autora sobre tarifas mais baratas e a existência de cesta gratuita. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A cobrança de tarifas bancárias é válida quando demonstrada a contratação e a utilização dos serviços. Legislação Citada: CPC, art. 85, § 11; art. 1.026 § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula nº. 297; TJSP, Apelação Cível 1005050-98.2024.8.26.0664, Rel. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, j. 25/06/2025; TJSP, Apelação Cível 1006438-21.2021.8.26.0024, Rel. Simões de Almeida, j. 10/12/2024.

Dispositivo

Recurso desprovido.

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.