Habeas Corpus Criminal 0631499-37.2025.8.06.0000

Ementa

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, § 2º E § 3º, DA LEI Nº 12.850/13). PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA CUSTÓDIA DOMICILIAR. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. MATÉRIAS RECENTEMENTE ANALISADAS EM HABEAS CORPUS ANTERIOR DE Nº 0628188-38.2025.8.06.0000, JULGADO PARCIALMENTE CONHECIDO E DENEGADO, POR UNANIMIDADE, HÁ MENOS DE 04 MESES. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. COISA JULGADA. ORDEM NÃO CONHECIDA.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE AÇÃO DE HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO, COM PEDIDO LIMINAR, IMPETRADA EM FAVOR DE PACIENTE PRESA PREVENTIVAMENTE, ACUSADA DA PRÁTICA DE PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. CONFORME OS TERMOS DO WRIT, A IMPETRANTE FUNDAMENTA SEU PEDIDO ALEGANDO A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES MAIS BRANDAS OU MESMO PELA CUSTÓDIA DOMICILIAR, COM BASE NAS CONDIÇÕES PESSOAIS DA PACIENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INICIALMENTE, AS TESES ACIMA DESCRITAS FORAM OBJETO DE DELIBERAÇÃO PELA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS Nº 0628188-38.2025.8.06.0000, JULGADO, POR UNANIMIDADE, PARCIALMENTE CONHECIDO E DENEGADO EM SESSÃO REALIZADA NO DIA 24/09/2025.4. PORTANTO, EM DATA RECENTE, HÁ MENOS DE 04 MESES, A CORTE JULGOU PEDIDO DE LIBERDADE EM FAVOR DA MESMA PACIENTE, DE MODO QUE AS MATÉRIAS ESTÃO ACOBERTADAS POR COISA JULGADA, UMA VEZ QUE A IMPETRANTE NÃO TROUXE NENHUM FATO NOVO QUE POSSIBILITASSE O JULGAMENTO DESTE WRIT.5. DESTACO QUE EXISTE CONVICÇÃO SEDIMENTADA DE QUE É INCABÍVEL INTERPOSIÇÃO IMEDIATA DE SEGUNDO HABEAS CORPUS COM O OBJETIVO DE PROMOVER REANÁLISE DE QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR.IV. DISPOSITIVO6. ORDEM NÃO CONHECIDA. . - Advs: Roberta Studart Guimarães (OAB: 20223/CE)

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, não conheceu da ordem impetrada

Citações

• art. 2º da Lei 12.850/2013

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.