Apelação Cível 1078714-74.2025.8.26.0100

Ementa

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CUMPRIDA REGULARMENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELAÇÃO DA AUTORA. DESPROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Ação declaratória e indenizatória por danos morais. A autora alega que teve seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito pelo fundo réu, sem comunicação prévia, e busca a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora deve informar os nomes de todas as instituições financeiras com as quais manteve conta corrente ou obteve crédito nos últimos cinco anos, para demonstrar os fatos constitutivos do seu direito. III. Razões de Decidir 3. A apelante não cumpriu a determinação de emenda da petição inicial, nem apresentou justificativa plausível para o seu não cumprimento. 4. O caso se enquadra nas recomendações do Comunicado CG nº 02/2017 e da Recomendação CNJ nº 159/2024, que exigem especial atenção do Poder Judiciário em casos de litigância abusiva. IV. Dispositivo e Tese 5. Apelo desprovido. Tese de julgamento: 1. A exigência de informações sobre instituições financeiras é razoável para demonstrar os fatos constitutivos do direito. 2. A ausência de cumprimento da determinação justifica o indeferimento da inicial. Legislação Citada: ? Código de Processo Civil, arts. 5º, 77, 321, 485, I, 330, IV, 331, §3º, 1.022, I, 489, §1º, IV. ? Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, III, VIII.

Dispositivo

Apelo desprovido.

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 5º do CPC
• art. 77 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 331 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete