Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. NEGATIVA DE MATERIALIDADE DELITIVA. NÃO CONHECIMENTO. REEXAME PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO DO FEITO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.1. CASO EM EXAME. TRATA-SE DE HABEAS CORPUS IMPETRADO POR GUSTAVO BORGES GONÇALVES EM FAVOR DE TARISA LOPES DE CARVALHO ARAÚJO, APONTANDO COMO AUTORIDADE COATORA O JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. I. VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE EXAME MERITÓRIO EM HABEAS CORPUS FACE O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS.II. AVALIAR A POSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL OU DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.3. RAZÕES DE DECIDIR. III. O HABEAS CORPUS É VIA DE COGNIÇÃO SUMÁRIA E EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, NÃO SENDO POSSÍVEL APRECIAR ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRÓPRIOS DA PERSECUÇÃO PENAL QUE PODERIAM ALCANÇAR CONCLUSÕES ACERCA DA MATERIALIDADE OU NÃO DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA, O QUE SE FARIA NECESSÁRIA PARA A ANÁLISE DA CONDUTA DELITUOSA QUE TERIA PRATICADO A PACIENTE. ISSO PORQUE SE TRATA DE MATÉRIA DE MÉRITO DA CAUSA, O QUE NÃO É CABÍVEL NESTA VIA ESTREITA.IV. A IMPETRAÇÃO APONTA A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, SOB O FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE AGRESSÕES OU EMPREGO DE ARMA BRANCA NA SUPOSTA AÇÃO CRIMINOSA, BEM COMO INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS QUANTO À CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA, PARA QUE REQUERER O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO. CONTUDO, SEM RAZÃO.V. DA DINÂMICA DOS FATOS APRESENTADA EM SEDE POLICIAL, A VÍTIMA TERIA IDO AO ENCONTRO DA PACIENTE PARA BUSCAR SEUS PERTENCES QUE ESTAVAM NA POSSE DAQUELA. NA OCASIÃO, FOI ATÉ O SALÃO DE ALINE, ENTÃO COMPANHEIRA DA PACIENTE, ONDE TERIA SIDO AGREDIDA ATÉ SER SOCORRIDA POR MARIA SUELY DE VASCONCELOS, SUA AMIGA E EX-COMPANHEIRA DA PACIENTE, SAINDO DO LOCAL. DO LADO DE FORA DO ESTABELECIMENTO, ENQUANTO AGUARDAVAM A POLÍCIA CHEGAR, TERIAM SIDO SURPREENDIDAS COM ALINE QUE SAIU DO SALÃO MUNIDA DE UMA FACA E UM PEDAÇO DE PAU, EM DIREÇÃO À VÍTIMA, SENDO ESTA SEGURADA PELA PACIENTE, PARA RECEBER O GOLPE NA CABEÇA.VI. A VÍTIMA QUANDO OUVIDA, CONSIGNOU O SEGUINTE: (...) ANTES DA POLÍCIA CHEGAR, ALINE SAIU DO SALÃO COM UMA FACA E UM PAU NA MÃO; ELA SAIU CORRENDO DIZENDO QUE IA CORTAR O ROSTO DA DEPOENTE; ALINE DESFERIU UMA FACADA NA CABEÇA DA DEPOENTE, CAUSANDO-LHE UM CORTE PROFUNDO; A FACA AINDA PEGOU NA ORELHA DA DEPOENTE; ESTÁ DOENDO MUITO; PODERIA TER MORRIDO; TARISA SEGUROU A DEPOENTE PARA ALINE LHE AGREDIR; ENTÃO, A POLÍCIA CHEGOU E LEVOU A DEPOENTE PARA ATENDIMENTO MÉDICO E TODOS PARA A DELEGACIA. (FLS. 14/15).VII. O TRANCAMENTO DO FEITO CRIMINAL PELA VIA DE HABEAS CORPUS SÓ É POSSÍVEL EM CASOS EXCEPCIONALÍSSIMOS, QUANDO EVIDENCIADA A ATIPICIDADE DA CONDUTA, INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA OU AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA PENAL. POR SUA VEZ, EXISTINDO INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA, É CABÍVEL A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO PENAL COM VISTA A BUSCAR A VERDADE REAL, NÃO HAVENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SUPORTADO PELA PACIENTE.VIII. A PRÁTICA CRIMINOSA QUE LHE FOI ATRIBUÍDA DEVE SER APURADA EM SEDE DE AÇÃO PENAL, ASSEGURANDO-LHE O DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO, AFASTADA A PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.IX. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A DEFLAGRAÇÃO DA INQUÉRITO POLICIAL/AÇÃO PENAL, E NÃO RESTANDO PATENTE AS TESES SUSCITADAS QUE PRETENDEM O TRANCAMENTO DO FEITO CRIMINAL, AFASTA-SE O PLEITO DEFENSIVO.DISPOSITIVO. HABEAS CORPUS CONHECIDO PARCIALMENTE E DENEGADO. TESE DE JULGAMENTO: O HABEAS CORPUS É VIA DE COGNIÇÃO SUMÁRIA E EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, NÃO SENDO POSSÍVEL APRECIAR ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRÓPRIOS DA PERSECUÇÃO PENAL QUE PODERIAM ALCANÇAR CONCLUSÕES ACERCA DA MATERIALIDADE OU NÃO DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA.O TRANCAMENTO DO FEITO CRIMINAL PELA VIA DE HABEAS CORPUS SÓ É POSSÍVEL EM CASOS EXCEPCIONALÍSSIMOS, QUANDO EVIDENCIADA A ATIPICIDADE DA CONDUTA, INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA OU AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA PENAL.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DO HABEAS CORPUS E DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO
por unanimidade. - EMENTA: PENAL
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