Apelação Cível 0826159-27.2019.8.10.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. COBRANÇAS INDEVIDAS DE TARIFAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. 1º APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 2º APELO DESPROVIDO. I. O cerne da questão repousa sobre cobrança de anuidade de cartão de crédito, o qual a parte autora/2º apelante nunca solicitou nem mesmo utilizou para qualquer finalidade. II. No tocante à repetição do indébito, prevista no art. 42, p. único do CDC, cabível sua devolução em dobro. III. Não obstante, o mesmo não se dá quanto à condenação ao pagamento de indenização por danos. Apesar de evidente a falha na prestação dos serviços, inexiste a prova do abalo extrapatrimonial alegado, tido como pressuposto necessário para a caracterização da responsabilidade civil, especialmente ao se levar em consideração que o dano, no caso em tela, não é presumido (in re ipsa), já que inexiste ofensa a direito fundamental do indivíduo, mas sim mera cobrança indevida, em valor mensal ínfimo, sem a prova de consequências outra. IV. Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME E DE ACORDO EM PARTE PARECER MINISTERIAL, CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO 1º RECURSO, QUANTO AO 2º CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO,NOS TERMOS DO

Dispositivo

ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME E DE ACORDO EM PARTE PARECER MINISTERIAL, CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO 1º RECURSO, QUANTO AO 2º CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO,NOS TERMOS DO

Citações

• art. 42 do CDC

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