Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. N153 N153 AREsp 2664426 Documento 2024/0209574-3 Página 1 Documento eletrônico VDA42459477 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 25/07/2024 19:23:39 Código de Controle do Documento: cb200f32-a1a1-4bd0-acc0-7b700e579106 Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de julho de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente N153 N153 AREsp 2664426 Documento 2024/0209574-3 Página 2 Documento eletrônico VDA42459477 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 25/07/2024 19:23:39 Código de Controle do Documento: cb200f32-a1a1-4bd0-acc0-7b700e579106
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