Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
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MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. Concurso PÚBLICO. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATA EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DO DIÁRIO OFICIAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. Autoridade Coatora. GERENTE EXECUTIVO DE RECURSOS HUMANOS DA FUNDAÇÃO DE APOIO À GESTÃO INTEGRADA EM SAÚDE DE FORTALEZA - FAGIFOR. Ausência DE foro especial por prerrogativa de função. art. 108, inciso VII, alínea "b", da Constituição EStadual de 1989. COMPETÊNCIA DECLINADA. REMESSA DOS AUTOS À 1ª INSTÂNCIA, PARA DISTRIBUIÇÃO A UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA.
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