Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, com base no art. 34, XVIII, do RISTJ, não conheço da reclamação. Documento eletrônico VDA35902129 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Francisco Falcão Assinado em: 28/03/2023 18:41:27 Código de Controle do Documento: bb8424fb-64e8-48d5-b333-ff52d0add94a Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de março de 2023. Ministro FRANCISCO FALCÃO Relator Documento eletrônico VDA35902129 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Francisco Falcão Assinado em: 28/03/2023 18:41:27 Código de Controle do Documento: bb8424fb-64e8-48d5-b333-ff52d0add94a
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