Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Direito Processual Civil. Recurso Inominado. Consectários legais. Pedido julgado procedente. Recurso Inominado interposto pelo Município de Salto de Pirapora contra decisão que manteve critérios de juros e correção monetária estabelecidos no título executivo, com aplicação do IPCA-E até o trânsito em julgado e SELIC após. A Emenda Constitucional nº 113/2021 aplica-se imediatamente aos processos em curso, inclusive em fase de cumprimento de sentença, determinando a incidência exclusiva da Taxa Selic de 09/12/2021 até 09/09/2025, quando passa a viger o regime da EC nº 136/2025. Recurso provido para adequar os critérios de atualização do débito conforme legislação constitucional superveniente.
Recurso provido para adequar os critérios de atualização do débito conforme legislação constitucional superveniente
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
3ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara
Composição: Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara (presidente); Andre Luiz de Macedo; Roger Benites Pellicani; Thatyana Antonelli Marcelino Brabo; Adilson Araki Ribeiro (suplente); Danilo Mansano Barioni (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Thatyana Antonelli Marcelino Brabo
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.