Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do presente recurso em habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Documento eletrônico VDA37683624 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 22/07/2023 16:03:07 Código de Controle do Documento: 4ea6fbde-fbfc-4e4e-be56-7bf6d4fc552a Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de julho de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA37683624 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 22/07/2023 16:03:07 Código de Controle do Documento: 4ea6fbde-fbfc-4e4e-be56-7bf6d4fc552a
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