Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO QUE REDUZIU VERBA HONORÁRIA DE DEFENSOR DATIVO. VERBA HONORÁRIA FIXADA PELO JUÍZO A QUO EM R$ 8.115,00. RECURSO DO ESTADO DA BAHIA PROVIDO EM PARTE. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA R$ 4.500,00. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUE REDUZIU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESACOLHIMENTO. DECISÃO GUERREADA QUE ENUMEROU OS ATOS PRATICADOS PELO DEFENSOR E ESTABELECEU OS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. INEXISTÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
ACORDAM os desembargadores integrantes da colenda Segunda Turma da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, conforme certidão de julgamento, mantendo incólume o acórdão embargado, e assim o fazem pelas razões a seguir expostas no voto do Desembargador Relator
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Gabinete do Desembargador Antonio Cunha Cavalcanti
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.