Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Ante o exposto, não conheço da reclamação, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, competente para o devido processamento deste pedido. Publique-se. Intime-se. Brasília, . 27 de março de 2026 Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator Documento eletrônico VDA55437430 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Assinado em: 27/03/2026 16:28:31 Publicação no DJEN/CNJ de 31/03/2026. Código de Controle do Documento: 2e8841fc-03e5-43bd-ba4b-e509bb4f8bc0
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Gabinete do Ministro Villas Bôas Cueva · Advocacia (terço OAB/MP): Advogado (SP); vaga do Min. Nilson Naves
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.