Apelação Cível 0803385-32.2025.8.19.0004

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE OSCILAÇÃO NA REDE QUE ACARRETOU A QUEIMA DE ELETRODOMÉSTICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E ADEQUAR A OBRIGAÇÃO DE FAZER, DETERMINANDO O REPARO DO PRODUTO OU, SENDO INVIÁVEL, O RESSARCIMENTO PELO VALOR COMPATÍVEL COM AS CONDIÇÕES DE USO. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELA AUTORA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO QUE FIXOU A VERBA EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. COMPENSAÇÃO IMATERIAL QUE RESTOU EXCLUÍDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA QUE SE MOSTRA IMENSURÁVEL. IMPERIOSO ARBITRAMENTO PELO VALOR DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE 10%. RETIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO SEM EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO PROVIDO.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para retificar o v. acórdão, a fim de que a verba honorária seja calculada com base no valor atualizado da causa, mantendo-se o v. acórdão nos demais termos em que lançado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.

Citações

• art. 82 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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