Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
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8042653-60.2023.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Genivalda Dos Santos Silva Advogado: Estevam Alves Rego Filho (OAB:BA56701-A) Impetrado: Estado Da Bahia Impetrado: Comandante Geral Da Polícia Militar Da Bahia Impetrado: . Secretário Da Administração Do Estado Da Bahia Impetrado: Governador Do Estado Da Bahia Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8042653-60.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: GENIVALDA DOS SANTOS SILVA Advogado(s): ESTEVAM ALVES REGO FILHO IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros (3) Advogado(s): ACORDÃO MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CUSTAS RECOLHIDAS. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. REJEITADA. MÉRITO. POLICIAL MILITAR NA ATIVA. PRIMEIRO TENENTE. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO PARA CAPITÃO E PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO DO POSTO SUPERIOR. REQUISITO TEMPORAL E CURSO DE APERFEIÇOAMENTO. INSUFICIÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE APROVAÇÃO EM CURSO DE OFICIAIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PRECEDENTES. SEGURANÇA DENEGADA. A C Ó R D Ã O
Acordam os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.