Agravo de Execução Penal 0002527-61.2026.8.26.0050

Ementa

Agravo em Execução Penal. Execução de pena de multa. Deferimento de bloqueio de 25% do pecúlio. Insurgência da Defesa. Inadmissibilidade. A pena de multa possui natureza patrimonial. Previsão legal expressa para constrição de bens, inclusive durante o cumprimento de pena privativa de liberdade. Observância dos arts. 164 e 170 da LEP. Inexistência de violação ao art. 50 do CP. Prevalência da LEP sobre as disposições do art. 833 do CPC. Decisão mantida. Agravo desprovido.

Dispositivo

Agravo desprovido

Citações

• art. 50 do CP
• art. 833 do CPC
• art. 164 da LEP
• art. 170 da LEP

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.