Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE INTEGRAÇÃO À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.1. AO CONHECIMENTO DO QUE COLHIDO NA FASE INQUISITIVA E EM JUÍZO FORÇOSO RECONHECER A AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO PROBATÓRIO COM APTIDÃO A CORROBORAR, NOS TERMOS EXIGIDOS POR LEI, A CONDENAÇÃO DO RÉU PELO CRIME QUE LHE FOI IMPUTADO NA DENÚNCIA.2. NÃO SE PODE, CONSIDERADA A PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA, ATRIBUIR RELEVO E EFICÁCIA A JUÍZOS MERAMENTE CONJECTURAIS E ASSIM EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO. POR EXCLUSÃO, SUSPEITA OU PRESUNÇÃO, NINGUÉM PODE SER CONDENADO EM NOSSO SISTEMA JURÍDICO-PENAL (RT 165/596).3. RECURSO IMPROVIDO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS,
por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.