Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA FRAUDULENTA. CONTA FANTASMA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. As instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes praticadas por terceiros quando estas decorrem de falha no serviço bancário, como a abertura e manutenção de conta corrente por meio de dados fraudulentos, viabilizando a prática de golpe. Incidência da Súmula 479 do STJ. Danos materiais e morais devidamente caracterizados. Valor da indenização compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso inominado desprovido.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da Mutirão - 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.