Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL – Mandado de Segurança preventivo – Prestadora de serviço de estética corporal – Impetração visando a abstenção da autoridade coatora da aplicação de sanções pelo exercício da atividade de bronzeamento artificial – Sentença que denegou a segurança – RDC ANVISA nº 56/2009 suspensa sua eficácia por decisão proferida em Ação Coletiva – Superveniência de nova regulamentação envolvendo o tema discutido – Resolução nº 1.260/25 da ANVISA, que trouxe expressa proibição ao armazenamento, comercialização, distribuição fabricação, importado, propaganda e uso de lâmpadas fluorescentes de alta potência utilizada em equipamentos de bronzeamento artificial – Competência da Agência Reguladora que impede a exploração da atividade econômica – Precedentes desta Corte de Justiça – Sentença mantida – Recurso não provido.
cia Reguladora que impede a exploração da atividade econômica – Precedentes desta Corte de Justiça – Sentença mantida – Recurso não provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
11ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Afonso de Barros Faro Júnior
Composição: Afonso de Barros Faro Júnior (presidente); Fernão Borba Franco; Francisco Carlos Inouye Shintate; José Jarbas de Aguiar Gomes; Oscild de Lima Júnior; Márcio Kammer de Lima (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras II
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete do Desembargador Francisco Carlos Inouye Shintate · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.