Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJRJ · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO AUTOMOTIVO. PERDA TOTAL DO VEÍCULO. REGULAÇÃO DO SINISTRO. EXIGÊNCIAS DOCUMENTAIS. CAUTELAS INICIALMENTE JUSTIFICÁVEIS. PROLONGAMENTO EXCESSIVO DO PROCEDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DECORRENTE DE CONTRATO DE SEGURO AUTOMOTIVO. APÓS ACIDENTE QUE RESULTOU NA PERDA TOTAL DO VEÍCULO, A SEGURADORA RECONHECEU O SINISTRO, MAS CONDICIONOU O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO À APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS DESTINADOS À VERIFICAÇÃO DA CADEIA DOMINIAL DO BEM E DOS PODERES DE REPRESENTAÇÃO DA PROPRIETÁRIA REGISTRAL, EFETUANDO O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA APENAS NO CURSO DA DEMANDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA CONDENAR A SEGURADORA AO RESSARCIMENTO DE R$ 800,00 RELATIVOS ÀS DESPESAS DE PERMANÊNCIA DO VEÍCULO EM OFICINA E AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, RECONHECIDO O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA NO CURSO DO PROCESSO. A SEGURADORA APELA SUSTENTANDO DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CONTRADIÇÃO DA SENTENÇA, BEM COMO A REGULARIDADE DAS EXIGÊNCIAS DOCUMENTAIS FORMULADAS DURANTE A REGULAÇÃO DO SINISTRO, DIANTE DE O VEÍCULO PERMANECER REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. DEFENDE A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DE DANOS MORAIS, REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A SENTENÇA APRESENTA DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO OU CONTRADIÇÃO INTERNA; (II) VERIFICAR SE AS DILIGÊNCIAS DOCUMENTAIS E O TEMPO EMPREGADO NA REGULAÇÃO DO SINISTRO CONFIGURAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; E (III) DEFINIR SE ESTÃO CARACTERIZADOS OS DANOS MATERIAIS E MORAIS E SE O VALOR DA REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL COMPORTA REDUÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR A SENTENÇA EXAMINOU AS PECULIARIDADES DOCUMENTAIS INVOCADAS PELA SEGURADORA E RECONHECEU EXPRESSAMENTE QUE AS CAUTELAS INICIAIS RELACIONADAS À TITULARIDADE FORMAL DO VEÍCULO E AOS PODERES DE REPRESENTAÇÃO DA PROPRIETÁRIA REGISTRAL NÃO ERAM DESARRAZOADAS. CONCLUSÃO DESFAVORÁVEL À PARTE NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO EM RECONHECER A LEGITIMIDADE DA SOLICITAÇÃO INICIAL DE DOCUMENTOS E, SIMULTANEAMENTE, CONCLUIR QUE A SUCESSÃO E O PROLONGAMENTO DAS DILIGÊNCIAS ULTRAPASSARAM LIMITE RAZOÁVEL. A RESPONSABILIDADE DECORRE DO EXCESSO VERIFICADO NO DESENVOLVIMENTO DA REGULAÇÃO, QUE PERMANECEU PENDENTE POR APROXIMADAMENTE QUATRO MESES. EMBORA A DIVERGÊNCIA ENTRE O SEGURADO E O PROPRIETÁRIO FORMAL DO VEÍCULO JUSTIFICASSE CAUTELAS PARA A LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO, A SEGURADORA HAVIA CELEBRADO O CONTRATO DIRETAMENTE COM O AUTOR, ACEITADO O INTERESSE SEGURÁVEL, EMITIDO A APÓLICE E RECEBIDO O PRÊMIO, NÃO SENDO A SITUAÇÃO INTEIRAMENTE DESCONHECIDA NO ÂMBITO DA RELAÇÃO SECURITÁRIA. A LEGITIMIDADE DE DILIGÊNCIAS INICIAIS NÃO CONFERE PRAZO INDEFINIDO PARA A CONCLUSÃO DA REGULAÇÃO. O PROLONGAMENTO EXCESSIVO DO PROCEDIMENTO, MESMO APÓS RECONHECIDA A COBERTURA, CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, EM DESACORDO COM A EFICIÊNCIA E A BOA-FÉ OBJETIVA QUE DEVEM REGER A RELAÇÃO CONTRATUAL. COMPROVADO O DESEMBOLSO DE R$ 800,00 RELATIVO À PERMANÊNCIA DO VEÍCULO EM OFICINA DURANTE A REGULAÇÃO DO SINISTRO, E AUSENTE ELEMENTO CAPAZ DE ROMPER O NEXO CAUSAL, MANTÉM-SE O RESSARCIMENTO DO DANO MATERIAL. A PRIVAÇÃO PROLONGADA DA INDENIZAÇÃO APÓS A PERDA TOTAL DE VEÍCULO DE ELEVADO VALOR ECONÔMICO, APESAR DO RECONHECIMENTO DO SINISTRO, ULTRAPASSA O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E CONFIGURA DANO MORAL. A INDENIZAÇÃO DE R$ 5.000,00 MOSTRA-SE MODERADA E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO. IV. DISPOSITIVO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTIDA INTEGRALMENTE A SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ART. 85, § 11, DO CPC. DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11, E 487, I.
decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo integralmente a sentença, e majorar os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.