Apelação Cível 0050361-35.2021.8.06.0101

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE O EVENTO DANOSO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS, À RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00.2. A AUTORA, IDOSA E APOSENTADA, TEVE DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM TER FIRMADO QUALQUER CONTRATO COM O BANCO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; (II) A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É OBJETIVA, CONFORME O ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A SÚMULA Nº 297 DO STJ, IMPONDO-SE O DEVER DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR.5. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO IMPÕE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS.6. O DANO MORAL DECORRE IN RE IPSA, POIS OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE CARÁTER ALIMENTAR VIOLAM A DIGNIDADE DO CONSUMIDOR, SENDO CABÍVEL A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 5.000,00, ALINHANDO-SE À JURISPRUDÊNCIA DO TJCE EM CASOS ANÁLOGOS.7. EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL VÁLIDA, OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO, CONFORME A SÚMULA Nº 54 DO STJ.8. O ART. 85, § 11, DO CPC NÃO PERMITE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CASO DE PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER FIXADA COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DO DANO E PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.3. OS JUROS DE MORA, EM CASOS DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, INCIDEM DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 54 DO STJ.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:¿ CDC, ART. 14; CC, ARTS. 186, 927; CPC, ART. 85, § 11.¿JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:¿ STJ, SÚMULAS Nº 297 E Nº 54; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007829-62.2017.8.06.0141, REL. DES. INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, JULGADO EM 24/01/2024.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 85 do CPC

Inteiro teor

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