Agravo Interno Cível 8045171-86.2024.8.05.0000

Ementa

8045171-86.2024.8.05.0000 Agravo Interno Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Espólio: Janine Da Silva Martins Advogado: Maria Da Saude De Brito Bomfim (OAB:BA19337-A) Espólio: Banco Pan S.a. Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO INTERNO n. 8045171-86.2024.8.05.0000.1.AgIntCiv Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: JANINE DA SILVA MARTINS Advogado(s): MARIA DA SAÚDE DE BRITO BOMFIM AGRAVADO: BANCO PAN S.A. Advogado(s): ACORDÃO AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO RECURSAL CONTRA DECISÃO QUE, APÓS INTIMAÇÃO PARA DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔNICA, INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, EM AGRAVO DE INSTRUMENTO E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE DESERÇÃO. DESNECESSIDADE DE PREPARO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, MAS NÃO PARA O SEU CONHECIMENTO, DEPENDENTE DE ANÁLISE PRELIMINAR DO RELATOR. ART. 101, § 1º, DO CPC. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA FÍSICA (ART. 99, § 3º DO CPC). AGRAVANTE. INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS CUSTAS. CASO CONCRETO EM QUE A REQUERENTE DO BENEFÍCIO REPETIU DOCUMENTAÇÃO JÁ EXISTENTE, REFERINDO TRATAR-SE DE DOCUMENTOS NOVOS, NÃO COMPROVANDO SUAS ALEGAÇÕES, MUITO MENOS RECOLHEU O PREPARO. INTELIGÊNCIA DO ART. 435, DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO INTERNO IMPROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, pelas razões adiante expostas

Citações

• art. 99 do CPC
• art. 101 do CPC
• art. 435 do CPC

Inteiro teor

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