Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER – DESPESAS COM REMOÇÃO E ESTADIA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, APREENDIDO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E DEPOSITADO JUNTO À AUTORA – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRETENSÃO DE REFORMA – DESCABIMENTO – A credora fiduciária é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, na medida em que a apreensão do veículo foi determinada judicialmente em atendimento a seu pedido formulado em ação de busca e apreensão, convertida em execução de título extrajudicial, notadamente porque não houve liberação da restrição e nem a baixa do gravame – Não se aplicam as disposições do Código Brasileiro de Trânsito nas relações privadas, em que as partes que disputam posse e domínio de veículo, sendo vedado ao depositário, nessas hipóteses, leiloar o bem sem expressa autorização do credor fiduciário – Impositiva a condenação da financeira ré ao pagamento das diárias de estadia e custos de remoção - Sentença mantida. Recurso desprovido.
Recurso desprovido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
11ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Cristina Di Giaimo Caboclo
Composição: Cristina Di Giaimo Caboclo (presidente); José Marcelo Tossi Silva; Marco Fábio Morsello; Renato Rangel Desinano; Walter Pinto da Fonseca Filho; José Wilson Gonçalves (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 2 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.