Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, DENEGO A ORDEM do mandado de segurança. Custas ex lege. Documento eletrônico VDA30586493 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado em: 27/10/2021 10:05:47 Código de Controle do Documento: f4ecc51b-4e96-457f-b665-8ae0c35aa3a6 Sem condenação em honorários (Súmula 105do STJ). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de outubro de 2021. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA30586493 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado em: 27/10/2021 10:05:47 Código de Controle do Documento: f4ecc51b-4e96-457f-b665-8ae0c35aa3a6
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O STJ MS 22.757 é citado por 19 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
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