Apelação Cível 0801688-05.2023.8.18.0026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REDUÇÃO DE MULTA E AFASTAMENTO DE INDENIZAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória de nulidade de relação jurídica c/c repetição do indébito e indenização por danos morais ajuizada por consumidora contra instituição bancária, sob alegação de contratação desconhecida de empréstimo consignado. Sentença de improcedência dos pedidos com condenação da autora por litigância de má-fé, incluindo multa de 10% sobre o valor da causa e indenização equivalente a um salário-mínimo à parte adversa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da condenação da parte autora por litigância de má-fé, bem como a proporcionalidade das penalidades impostas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Comprovada a regularidade da contratação do empréstimo consignado por meio de identificação biométrica e crédito em conta bancária da autora. 4. Caracterização da litigância de má-fé pela tentativa de obtenção de vantagem indevida mediante alegações sabidamente inverídicas. 5. Reconhecimento de excesso na fixação da multa e ausência de demonstração de dano efetivo à parte adversa. 6. Necessidade de adequação das penalidades à situação concreta, com redução da multa para 2% e exclusão da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "A configuração da litigância de má-fé admite a imposição de penalidade. A fixação da multa deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, admitindo-se sua redução”. ________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, 81 e 98, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TJ-PI, Apelações Cíveis nº 0800421-83.2019.8.18.0043; nº 0801347-14.2021.8.18.0037; nº 0800221-78.2020.8.18.0031.

Dispositivo

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Citações

• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 80 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC

Inteiro teor

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