Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO. A AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA NÃO É HIPÓTESE DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO LIVRE ACESSO À JUSTIÇA. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SEM INTERESSE MINISTERIAL. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.