Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJCE · Acórdão
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 2º, §§ 2º E 3º DA LEI 12850/13. ARTS. 33 E 35 DA LEI 11343/06. ART. 14 DA LEI 10826/03. 1. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA DAS SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS APTAS A ENSEJAREM A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS QUE APONTAM A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. SÚMULA Nº 7 DO TJCE. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. VERIFICAÇÃO APROFUNDADA DA JUSTA CAUSA E DA TIPICIDADE DA CONDUTA QUE SE CONFUNDE COM A ANÁLISE DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 2. ORDEM NÃO CONHECIDA.I - CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DE PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA NA FUNÇÃO DE LIDERANÇA, TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. CONFORME EXPOSTO NA IMPETRAÇÃO, O IMPETRANTE FUNDAMENTA O PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ALEGANDO: (I) FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL E (II) INÉPCIA DA DENÚNCIA.III - RAZÕES DE DECIDIR3. INICIALMENTE, RESSALTA-SE O PACÍFICO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DE QUE O TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL CONSTITUI MEDIDA EXCEPCIONAL, SÓ ADMITIDA QUANDO RESTAR PROVADA, INEQUIVOCAMENTE, SEM A NECESSIDADE DE EXAME VALORATIVO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO, A ATIPICIDADE DA CONDUTA, A OCORRÊNCIA DE CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE, OU, AINDA, A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA OU DE PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7 DO TJCE AO PRESENTE CASO.4. NÃO SE EXIGE, NO ATO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, COGNIÇÃO E AVALIAÇÃO APROFUNDADA DA PROVA OU A APRECIAÇÃO EXAURIENTE DOS ARGUMENTOS DAS PARTES, SENDO SUFICIENTE O EXAME DA VALIDADE FORMAL DA PEÇA E A VERIFICAÇÃO DA PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE.5. COMO DITO, NESTA FASE PRELIMINAR, NA QUAL SE REALIZA UM JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE, NÃO CABE O MAGISTRADO ANTECIPAR O MÉRITO DA AÇÃO PENAL, ANALISANDO OS ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS NA FASE INQUISITORIAL NÃO COM O OLHAR DE SE VERIFICAR A ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, MAS DE VALORÁ-LOS ANTECIPADAMENTE, COMO SE HOUVESSEM SIDO PRODUZIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, FASE EM QUE DÚVIDAS DESSE JAEZ PODERÃO SER EFETIVAMENTE DIRIMIDAS.6. RESSALTA-SE AINDA A EXCEPCIONALIDADE DA REJEIÇÃO DA DENÚNCIA, DEVENDO OCORRER POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA APENAS QUANDO HOUVER PROVA ROBUSTA DA FALTA DE MATERIALIDADE OU AUTORIA DELITIVA, ATIPICIDADE DA CONDUTA OU SE ESTIVER EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGENTE, NÃO CONSTANDO, NO PRESENTE WRIT, PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE QUALQUER DESSAS HIPÓTESES.7. PROSSEGUINDO, EM ANÁLISE À PEÇA DE FLS. 481/517, VERIFICA-SE QUE A DENÚNCIA OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO APONTA A QUALIFICAÇÃO DOS ACUSADOS, A EXPOSIÇÃO DOS FATOS CRIMINOSOS COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS E O ROL DE TESTEMUNHAS, ALÉM DE ESTAR INSTRUÍDA COM PROVAS DOCUMENTAIS, SENDO, ASSIM, POSSÍVEL VERIFICAR A IMPUTAÇÃO CLARA E PRECISA DO FATO TÍPICO E OS INDÍCIOS DAS INFRAÇÕES SUPOSTAMENTE PRATICADAS PELO PACIENTE, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM INÉPCIA, DADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.8. ADEMAIS, A ANÁLISE EXAURIENTE DA PROVA PARA VERIFICAR A INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL SE CONFUNDE COM A PRÓPRIA ANÁLISE DO MÉRITO, NÃO SENDO POSSÍVEL APRECIÁ-LA NA VIA ESTREITA DESTE WRIT, MAS APENAS NO CURSO DA AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO.9. DESSE MODO, É DESACONSELHADA A PREMATURA INTERVENÇÃO DESTA CORTE NO SENTIDO DE TRANCAR A AÇÃO PENAL EM REFERÊNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, AINDA MAIS QUANDO SE VERIFICA DOS AUTOS QUE HÁ INDÍCIOS DE AUTORIA DO PACIENTE NO DELITO.IV - DISPOSITIVO10. ORDEM NÃO CONHECIDA. . - Advs: Bruno Lima Almeida (OAB: 25255/CE)
por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, não conheceu da ordem impetrada
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.