Habeas Corpus Criminal 8057502-03.2024.8.05.0000

Ementa

8057502-03.2024.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Paciente: Leonardo Santos Nascimento Advogado: Tiago Vinicius Andrade Leal (OAB:BA28514-A) Impetrado: Juiz De Direito Da Vara Criminal Da Comarca De Ibicaraí - Ba Impetrante: Tiago Vinicius Andrade Leal Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8057502-03.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma PACIENTE: LEONARDO SANTOS NASCIMENTO Advogado(s): TIAGO VINICIUS ANDRADE LEAL IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IBICARAÍ - BA Procurador de Justiça: Ulisses Campos de Araújo ACORDÃO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE EM 12/09/2024, PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 171 E 299, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONCEDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, DENTRE ELAS, A FIANÇA FIXADA EM 03 SALÁRIOS MÍNIMOS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA LIBERDADE AMBULATORIAL DO PACIENTE, PORQUANTO SE ENCONTRA CUSTODIADO POR NÃO TER CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ADIMPLIR COM O PAGAMENTO DA FIANÇA ESTABELECIDA EM 03 SALÁRIOS-MÍNIMOS - ANÁLISE PREJUDICADA – AUTORIDADE COATORA NOTICIOU NOS INFORMES JUDICIAIS A PROLAÇÃO DE DECISÃO DISPENSANDO O PAGAMENTO DA FIANÇA E QUE O PACIENTE FOI POSTO EM LIBERDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA PERDA DO OBJETO

Dispositivo

ACORDAM, à unanimidade de votos, os Desembargadores componentes da Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em julgar prejudicado o presente Habeas Corpus, extinguindo o presente writ, sem resolução do mérito, o fazendo com os seguintes fundamentos: Sala das Sessões, (data da assinatura digital)

Citações

• art. 171 do CP
• art. 299 do CP

Inteiro teor

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