Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RECEPTAÇÃO. FRAGILIDADE DAS PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA. FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. RÉU MULTIREINCIDENTE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DENEGADO. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente, alegando fragilidade das provas, ausência de requisitos para a custódia preventiva, condições pessoais favoráveis, possibilidade de medidas cautelares diversas e violação ao art. 226 do CPP. Requer a revogação da prisão preventiva. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da manutenção da prisão preventiva do paciente, considerando a gravidade dos crimes imputados e a possibilidade de substituição por medidas cautelares menos gravosas. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva é compatível com a presunção de inocência, desde que não seja antecipação de pena e esteja fundamentada em elementos concretos. 4. A decisão de manter a prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta dos crimes e o fundado risco de reiteração delitiva. 5. A jurisprudência do STJ sustenta que a periculosidade evidenciada por reiterações delitivas justifica a custódia cautelar. 6. Condições pessoais favoráveis não impedem a decretação da prisão preventiva quando esta é devidamente fundamentada. 7. Medidas cautelares diversas são inviáveis quando a gravidade da conduta e a periculosidade do agente indicam que a ordem pública não estaria protegida com a soltura. IV. Dispositivo 8. Habeas corpus parcialmente conhecido e, na extensão, denegado.
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "fundamentação concreta da prisão preventiva", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete da Ministra Daniela Teixeira · Advocacia (terço OAB/MP): Advogada (DF); vaga do Min. Felix Fischer
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.