Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL COM CARTÃO DE CRÉDITO. TARIFAS BANCÁRIAS. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE NÃO DEMONSTROU O ELEMENTO VOLITIVO DA PARTE AUTORA. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO QUANTO A UM DOS MÚTUOS. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS FIXADOS CONSIDERANDO TODAS AS TRANSAÇÕES IRREGULARES. RAZOABILIDADE. COMPENSAÇÃO COM OS VALORES CREDITADOS NA CONTA DA PARTE DEMANDANTE. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.