Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO. Danos materiais. Acidente de trânsito ocasionado pela presença de dois animais (equinos) na pista de rolamento de rodovia sob concessão. Seguradora que, após indenizar os prejuízos decorrentes do sinistro, sub-rogou-se nos direitos do segurado. Pretensão de responsabilizar a concessionária incumbida da fiscalização, conservação e segurança da rodovia. Observância do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, arts. 6º, 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor, art. 927, § único do Código Civil e art. 1º, § 3º, do Código de Trânsito Nacional. Presença de animais na pista que evidencia falha na prestação do serviço. Fatos constitutivos do direito da autora devidamente comprovados. Nexo causal demonstrado. Dever de indenizar configurado. RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos materiais. Prejuízo suportado pela seguradora devidamente comprovado pela documentação relativa à liquidação do sinistro e comprovante do pagamento da indenização securitária.. Valor corretamente arbitrado. Direito de regresso configurado. Procedência da ação mantida. Recurso improvido.
Recurso improvido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Claudio Augusto Pedrassi
Composição: Claudio Augusto Pedrassi (presidente); Carlos Vieira von Adamek; Luciana Almeida Prado Bresciani; Marcelo Martins Berthe; Renato Delbianco; Cynthia Thome (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras I
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete do Desembargador Claudio Augusto Pedrassi · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.