Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. SUPOSTA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL NA CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES EM INVESTIGAÇÃO POLICIAL. AUSÊNCIA DE DISSENSO NOS MOLDES SUSCITADOS NA INICIAL. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO POSITIVO NA FORMA PREVISTA NA NORMA PROCESSUAL (ART. 114 DO CPP). Conflito não conhecido.
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Gabinete do Ministro Sebastião Reis Júnior · Advocacia (terço OAB/MP): Advogado (DF); vaga do Min. Humberto Gomes de Barros
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.