Apelação Criminal 0201690-71.2024.8.06.0301

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PARA CONDENADOR OS RÉUS PELOS CRIMES DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NÃO ACOLHIMENTO. APREENSÃO DE BILHETE COM SUPOSTO "SALVE". CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS E CONCRETAS APTAS A SUSTENTAR UM JUÍZO CONDENATÓRIO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS PARA A CONFIGURAÇÃO DOS CRIMES EM APREÇO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NECESSIDADE DE PROVAS SEGURAS E NÃO MERO INDÍCIOS. PRECEDENTES DO STJ E TJCE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS, QUE ABSOLVEU OS RÉUS COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII, DO CPP, AO RECONHECER A INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A SUSTENTAR UM DECRETO CONDENATÓRIO.2. NO PRESENTE CASO CONCRETO, INEXISTEM PROVAS SUFICIENTES QUE DEMONSTREM A CONFIGURAÇÃO DOS CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CRIMES ESSES IMPUTADOS NA PEÇA DELATÓRIA. 3. NÃO RESTARAM SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS, NOS AUTOS, A AUTORIA E A MATERIALIDADE DOS DELITOS ATRIBUÍDOS AOS ACUSADOS. NÃO HÁ ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A CONCLUIR PELA EXISTÊNCIA DE UM VÍNCULO PSICOLÓGICO, ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE OS REFERIDOS INCRIMINADOS, REQUISITOS INDISPENSÁVEIS PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IGUALMENTE NÃO RESTAM COMPROVADOS SEUS ELEMENTOS ESSENCIAIS, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CONCURSO NECESSÁRIO DE, NO MÍNIMO, TRÊS PESSOAS IMPUTÁVEIS, BEM COMO DA FALTA DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NO VÍNCULO ASSOCIATIVO ENTRE OS RÉUS.4. OUTROSSIM, NO TOCANTE AO DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, EXIGE-SE ALGUNS REQUISITOS: (I) NÚMERO MÍNIMO DE 4 (QUATRO) INTEGRANTES; (II) HIERARQUIA; (III) SUBORDINAÇÃO; (IV) DIVISÃO CLARA DE TAREFAS OU FUNÇÕES; E (V) O OBJETIVO DE PRATICAR CRIMES COM PENAS MÁXIMAS SUPERIORES A 4 (QUATRO) ANOS OU DE CARÁTER TRANSNACIONAL, QUE NÃO RESTARAM DEMONSTRADOS AO LONGO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AUSENTES PROVAS ACERCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS, APLICA-SE O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. . - Advs: Ministério Público Estadual - Francisco Tadeu de Oliveira Costa Filho (OAB: 45393A/CE) - Roberto Johnatham Duarte Pereira (OAB: 29519/CE) - Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles (OAB: 31132/CE) - Felipe Luciano Nogueira (OAB: 45307/CE)

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida

Citações

• art. 386 do CPP

Inteiro teor

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