Apelação Cível 0802800-70.2019.8.10.0026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. NÃO ANALISADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROLAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. PODER INSTRUTÓRIO DO JULGADOR. SENTENÇA CASSADA. 1 - O Magistrado está autorizado a promover o julgamento antecipado da lide, devendo, previamente, comunicar às partes, sobre a intenção em abreviar o procedimento, sob pena de nulidade da sentença, por violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e proibição da decisão surpresa. 2 - Sobrevindo sentença de mérito (decisão surpresa), sem deliberar sobre a produção de provas requestadas, resta caracterizado o cerceamento do direito à ampla defesa do apelante, impondo-se a cassação da sentença, por error in procedendo. 3 - O Magistrado, ao constatar que os elementos existentes nos autos não dão suporte seguro para um prudente julgamento, deve buscar outras provas, nos termos do que dispõe o artigo 370 do CPC, em observância à verdade real e a mais justa prestação jurisdicional. 4 - Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME , CONHECEU E DEU PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, NOS TERMOS DO

Dispositivo

ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME , CONHECEU E DEU PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, NOS TERMOS DO

Citações

• art. 39 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 178 do CPC
• art. 370 do CPC

Inteiro teor

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