Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
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ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA. VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA - OBSERVÂNCIA AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO - DEVIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível que visa a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se a autora tem direito à percepção do vencimento conforme piso nacional do magistério estabelecido pela Lei n. 11.738/2008 e se o município requerido deve ser condenado ao pagamento das diferenças salariais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os professores fazem jus ao vencimento em consonância com opisonacionalinstituído pela Lei n. 11.738/2008 a partir de 27.04.2011. 4. O pagamento de eventuais diferenças fica condicionado à demonstração, em liquidação de sentença, de que os valores pagos pelo Município estavam aquém do mínimo legal. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso provido. ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: art. 2º, § 2º, da Lei Federal nº 11.738/2008 Jurisprudência relevante citada: ADI 4167 ED, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 27/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-199 DIVULG 08-10-2013 PUBLIC 09-10-2013 A C Ó R D Ã O
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
Gab. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.