Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME. I - De início, verifica-se que o embargante apenas reitera os mesmos argumentos do último embargos de declaração opostos, já devidamente rechaçados no acórdão de fls. 1.828-1.837, com ampla fundamentação. II - No caso dos autos, não há omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento, devia pronunciar-se, considerando que a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. III - Embargos de declaração rejeitados.
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