Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
STJ · Acórdão
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. REGIME SEMIABERTO. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. RÉU REINCIDENTE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. A existência de circunstância judicial desfavorável é fundamento suficiente para fixação do regime mais gravoso, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. 2. Embora a pena final tenha sido firmada abaixo de 4 anos de reclusão, a Corte a quo fixou o regime semiaberto em virtude da existência de circunstância judicial desfavorável e da reincidência do réu. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "regime inicial de cumprimento de pena", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa