Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PEDIDO DE CONCESSÃO, EM BENEFÍCIO DO PACIENTE, DE SALVO-CONDUTO PARA CULTIVO, USO, POSSE, PORTE, TRANSPORTE E PRODUÇÃO ARTESANAL DA CANNABIS SATIVA PARA FINS EXCLUSIVAMENTE TERAPÊUTICOS (FLS. 23). NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA AUTORIZAÇÃO DA ANVISA PARA IMPORTAÇÃO EXCEPCIONAL DE PRODUTO DERIVADO DE CANNABIS E DE LAUDO DE ENGENHEIRO AGRÔNOMO (RELACIONADO AO PACIENTE) COM INDICATIVO DA QUANTIDADE NECESSÁRIA DE PLANTAS A SEREM CULTIVADAS. WRIT PREVENTIVO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME.1. CUIDA-SE DE HABEAS CORPUS PREVENTIVO, COM PEDIDO DE LIMINAR, IMPETRADO EM FAVOR DE D. F. DA S. G.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. PLEITO DE CONCESSÃO, EM BENEFÍCIO DO PACIENTE, DE SALVO-CONDUTO PARA CULTIVO, USO, POSSE, PORTE, TRANSPORTE E PRODUÇÃO ARTESANAL DA CANNABIS SATIVA PARA FINS EXCLUSIVAMENTE TERAPÊUTICOS (FLS. 23).III. RAZÕES DE DECIDIR.3. PARA A CONCESSÃO DO SALVO-CONDUTO PLEITEADO, DEVE HAVER: A) AUTORIZAÇÃO DA ANVISA PARA IMPORTAÇÃO DE PRODUTO DERIVADO DE CANNABIS; B)
por maioria. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL
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