Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. PEÇA INTEMPESTIVA. CONTAGEM DA INTIMAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A matéria devolvida a esta instância se restringe à verificação da tempestividade da impugnação à execução apresentada pelo Município apelante. 2. A impugnação à execução contra a Fazenda Pública deve ser apresentada no prazo de 30 (trinta) dias, conforme dispõe o Art. 535, CPC. 3. A intimação para a apresentação da impugnação à execução foi realizada em 26/01/2017, sendo o prazo final para a apresentação da impugnação em 15/03/2017. Entretanto, a impugnação foi protocolada somente em 24/03/2017, portanto, fora do prazo legal estabelecido. 4. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o não cumprimento do prazo legal para a apresentação de impugnação à execução impede o seu conhecimento pelo juízo. 5. Apelação cível conhecida e negado provimento. DECISÃO (Acórdão):
Apelação cível conhecida e negado provimento
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.