Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
30). Observa-se, portanto, que a suposta falsificação de CPF, pelo investigado, tinha como objetivo a prática de estelionato contra estabelecimentos comerciais. Em caso como o dos autos, em princípio, firma-se a competência da Justiça comum estadual, ainda que a fraude tenha se dado em documento cuja expedição é de órgão federal. Nesse sentido: CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FALSIFICAÇÃO DE CADASTRO DE PESSOA FÍSICA. PREJUÍZO À UNIÃO INEXISTENTE. SÚM. 107. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL SUSCITADA. Evidenciado que a fraude em tese perpetrada não causou prejuízo à União, mas, tão-somente, a particulares os quais, em tese, o indiciado tentou ludibriar com o uso do documento falsificado, firma-se a competência da Justiça Estadual para o processo e julgamento do feito, incidindo ainda, na espécie, o entendimento da Súm. nº 107 desta Corte. Conflito conhecido para declarar competente para o processo e julgamento do feito o Juízo de Direito da 2.ª Vara Criminal de Aracaju, Sergipe, o Suscitado (CC n. 32.840/SE, Rel. Ministro Gilson Dipp, DJe 25/3/2012). À vista do exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Franca SP, ora suscitado. Publique-se. Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado. Brasília (DF), 25 de maio de 2016. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
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O STJ CC 146.725 é citado por 8 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de CC em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete do Ministro Rogerio Schietti Cruz · Ministério Público (terço OAB/MP): Procurador de Justiça – MPDFT; vaga do Min. Cesar Asfor Rocha
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.