CC 222.426/RJ

Ementa

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. SERVIDOR PÚBLICO. SUPERENDIVIDAMENTO. POLO PASSIVO COMPOSTO POR DIVERSOS CREDORES BANCÁRIOS, INCLUSIVE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EXCEÇÃO À REGRA GERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES.

Citações

• art. 104-A do CDC
• art. 104-B do CDC
• art. 105 da CF
• art. 109 da CF
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 217029 · 26/11/2025
• STJ CC 217705 · 26/11/2025
• STJ CC 215339 · 15/10/2025
• STJ CC 192140 · 16/05/2023
• STJ CC 193066 · 31/03/2023

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de CC em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ADI 3395 · citado 8.393 vezes nesse tema
• STF RE 573202 · citado 3.651 vezes nesse tema
• STJ CC 100271 · citado 2.095 vezes nesse tema
• STF ADI 2135 · citado 1.891 vezes nesse tema
• STJ CC 129447 · citado 1.033 vezes nesse tema