Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL– Objeção prévia de executividade acolhida – Multa de Trânsito – Exercício de 2014 – Trafegar com veículo de fretamento em faixa e pista exclusiva de ônibus – Lei Municipal nº 14.971/09 e Portaria nº 51/2013 – Legislação municipal que prevê sanção mais gravosa que a do Código de Trânsito Brasileiro para a mesma infração – Incompatibilidade com a Constituição Federal reconhecida pelo STF (Tema 430) – Precedentes do TJSP – Sentença mantida – Recurso desprovido, com majoração da verba honorária para 15% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, §11).
Incompatibilidade com a Constituição Federal reconhecida pelo STF (Tema 430) – Precedentes do TJSP – Sentença mantida – Recurso desprovido, com majoração da verba honorária para 15% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art
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14ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Walter Rocha Barone
Composição: Walter Rocha Barone (presidente); Geraldo Euclides Araujo Xavier; João Alberto Pezarini; Marcos Pimentel Tamassia; Octavio Augusto Machado de Barros Filho; Adriana Borges De Carvalho (convocado); Carlos Alberto Corrêa De Almeida Oliveira (convocado); Enoque Cartaxo de Souza (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras II
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.