TJBA · Acórdão

Apelação 8000648-18.2022.8.05.0110

Relator: Des. Angelo Jeronimo e Silva Vita
Órgão: 2ª Vice-Presidência
Julgamento: 26/05/2025
Publicação: 29/05/2025
Resultado: Negado
Matéria: administrativo

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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE JUSSARA. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA GARANTIDOS. ATO MOTIVADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Dispositivo

Acordam os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO

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