Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. TERRACAP. ALTERAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. No caso dos autos, tendo a Corte local asseverado expressamente a ausência de irregularidade na inclusão das cláusulas contratuais objeto de questionamento, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame das cláusulas editalícias e contratuais, bem como do conjunto fático-probatório dos autos, providência obstada pelo teor das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.
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Os mais citados pelas decisões com a tese provável "reexame de fatos e provas (súmula 7 do stj)", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete do Ministro Sérgio Kukina · Ministério Público (terço OAB/MP): Procurador de Justiça – MPPR; vaga do Min. Hamilton Carvalhido
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.