Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEMARCATÓRIA. LAUDO PERICIAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. PRECLUSÃO. ARTS. 569, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 1.320 DO CÓDIGO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. . FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 211/STJ . SÚMULA Nº 284/STF 1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da . Súmula nº 211/STJ 2. O dispositivo legal indicado como malferido não tem comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, o que configura deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, o óbice da . Súmula nº 284/STF 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
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Gabinete do Ministro Villas Bôas Cueva · Advocacia (terço OAB/MP): Advogado (SP); vaga do Min. Nilson Naves
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.