Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TESE NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. 1. Não se conhece do especial quando a tese recursal não houver sido enfrentada na origem ou quando ela não se prestar a infirmar o acórdão. Inteligência das Súmulas 282 e 356 do STF, e 283/STF, respectivamente. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
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Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques · Ministério Público (terço OAB/MP): Procurador Geral de Justiça – MPAM; vaga do Min. Peçanha Martins
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.