Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. REDUÇÃO DA PENA-BASE E REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. ANÁLISE DA MATÉRIA EM HABEAS CORPUS . PEDIDO PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O recurso encontra-se prejudicado, tendo em vista que as questões aqui postas (redução da pena-base e possibilidade da fixação do regime aberto) já foram objeto de decisão no HC n. 730.704/SP. 2. Agravo regimental não provido.
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