Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AFASTADA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº. 266 DO STF. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. De acordo com o art. 1º. da Lei nº 12.016/2009, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. 2. Considerando que a parte se insurge contra os efeitos concretos da Lei Estadual nº. 10.236/15, que obriga o recolhimento do DIFAL nas suas operações interestaduais de mercadorias a consumidores finais não contribuintes situados nesta localidade, na esteira do Convênio ICMS nº. 93/2015, afasta-se a incidência da Súmula nº. 266 do Supremo Tribunal Federal. 3. Logo, forçoso reconhecer a reforma da sentença extintiva, que denegou a segurança liminarmente, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento do feito. 4. Recurso a que se dá provimento.
Recurso a que se dá provimento
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.