RHC 209.570/PI

Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de março de 2025. Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) Relator Documento eletrônico VDA46071009 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): CARLOS CINI MARCHIONATTI Assinado em: 11/03/2025 18:32:39 Publicação no DJEN/CNJ de 13/03/2025. Código de Controle do Documento: ce91914d-7c44-4004-85b6-6b2bc932138b

Citações

• art. 158-A do CPP
• art. 158-F do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006
• art. 40 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ HC 843649 · 16/08/2024

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